A cláusula que prevê suspensão ou supressão de garantias em um plano de recuperação judicial é válida apenas para os credores que aceitaram o planejamento, não tendo eficácia para os que se ausentaram da assembleia ou votaram contra o documento. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, aceitou um recurso especial da

A 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aceitou, nesta terça-feira (23/1), um novo pedido de recuperação judicial feito pela OSX, a última empresa que restou do “império X”, do ex-bilionário Eike Batista. Essa foi a segunda vez que a companhia entrou em RJ. Após a aprovação do pedido, por volta das 13h30, as ações

A companhia aérea Gol anunciou nesta quinta-feira (25) que entrou com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. Segundo a empresa, a medida é necessária para levantar capital e reestruturar suas finanças. De acordo com comunicado divulgado pela Gol, a operação no Brasil não será afetada e a empresa continuará trabalhando normalmente O pagamento dos salários dos empregados também está

Para a 3ª turma do STJ, com a entrada em vigor da lei 14.112/20 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao negar recurso especial em que um grupo

Em meio aos rumores de que a Gol estaria avaliando a possibilidade de pedir recuperação judicial nos Estados Unidos, as ações da companhia aérea eram as que mais caíam no pregão da Bolsa de Valores do Brasil, na manhã desta segunda-feira (15/1). Pouco antes das 11h30, os papéis da Gol desabavam mais de 11% e eram negociados a R$ 6,72.

O governo federal enviou na última semana ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca aprimorar os processos de falência. Uma das principais sugestões é a criação da figura do gestor fiduciário, responsável por gerir a falência e vender os bens para pagar os credores. Essa ideia, porém, não foi bem recebida por especialistas no assunto, que acreditam que