Banco terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma bancária por cancelar seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava grávida. A decisão é da 1ª turma do TST, que entendeu que o banco impediu o acesso à assistência médica necessária para acompanhar a gravidez. Despedida, a bancária disse na ação trabalhista que havia

O STF deve julgar no próximo dia 20 ação que discute a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis. Segundo a LDO de 2024, o impacto deste processo, que tramita desde 2011, é de R$ 20,2 bilhões. O caso começou a ser julgado em 2020, no plenário virtual, mas teve pedido de destaque do ministro Luiz Fux,

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e ficou evidente na publicação do acórdão sobre o caso, na

Com base em conversas de WhatsApp, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão que não reconheceu vínculo empregatício de uma entregadora de pizzas. No recurso, a profissional sustentou que comprovou a existência dos requisitos caracterizadores de relação empregatícia. Ela narrou que inicialmente atuou como entregadora no horário das 18h às 23h aos sábados

Em janeiro, foram realizados 149 pedidos de recuperações judiciais no país, segundo dados do Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian. O número representa uma alta de 62% se comparado ao mesmo período do ano anterior. Em relação a dezembro de 2023, o aumento foi de 46,1%. A maior parte dos requerimentos do período são de Micro e Pequenas empresas,

A empresa que cede um crédito tributário ao qual tem direito perde a legitimidade para executar o título judicial que deu origem ao valor. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que impediu a construtora Queiroz Galvão de ajuizar execução contra o estado do Rio de Janeiro com base em crédito tributário. O caso julgado pelo