A discussão sobre o deságio, devidamente aprovado na assembleia-geral de credores, faz parte da liberdade negocial inerente à natureza jurídica da recuperação judicial. Assim, não existe ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Com esse entendimento, o ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial para validar a previsão de deságio no

O Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) diz ser contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 03/2024, que altera os processos de falência das empresas. O projeto tramita em regime de urgência e deve trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir de amanhã, terça-feira (19), quando expira o prazo de 45 dias para sua apreciação. Em nota, o

Diversas entidades representativas da advocacia se manifestaram contra o regime de tramitação de urgência do Projeto de Lei 03/2024, que propõe mudanças nas atribuições de administradores judiciais. O projeto recebeu críticas das seguintes entidades: Instituto Brasileiro de Direito da Empresa (IBDE); Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial (CMR); Associação Brasileira de Administradores Judiciais (Abajud); Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud); Associação

O Instituto Brasileiro de Direito da Empresa (IBDE) divulgou neste sábado (16/3) uma nota criticando a tramitação em regime de urgência do substitutivo ao Projeto de Lei 03/2024, que propõe mudanças nas atribuições dos administradores judiciais. Para o IBDE, a urgência desrespeita o direito à ampla participação da comunidade jurídica especializada em insolvência, que precisa contribuir com o aprimoramento da

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos empregados constituir uma sociedade para assumir o controle de empresas com falência decretada. O texto estabelece uma série de medidas, como permitir o uso de créditos trabalhistas para adquirir o controle da empresa. O roteiro prevê ainda: os empregados terão prioridade no arrendamento do estabelecimento;

A posição segundo a qual as empresas que pedem recuperação judicial devem comprovar sua regularidade fiscal só deve ser aplicada para os casos em que o plano aprovado pelos credores foi homologado pelo Judiciário após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020. A definição foi feita pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos na terça-feira (13/3). A