O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o processo de recuperação judicial deve ser suspenso se a empresa não comprovar a sua regularidade fiscal. Recentemente, a 3ª Turma da corte negou dois recursos por meio dos quais um grupo de empresas pediu a concessão da RJ sem a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Apesar disso,

As mudanças na legislação são bem-vindas e necessárias, mas o PL 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências, traz uma série de preocupações e alguns conceitos imprecisos, segundo o promotor Fernando Nogueira, do Ministério Público de São Paulo. O texto foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. “Nós, do Direito, tendemos a ser conservadores, avessos a mudanças.

Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a tramitação no Senado do Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências. O pedido de urgência era um dos principais motivos de queixa da

O Projeto de Lei 3566/23 obriga o empregador a dar ampla publicidade sobre o direito da gestante de se ausentar do serviço para realizar exames durante o período gestacional. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê para a gestante, sem prejuízo do salário, a dispensa do horário de trabalho

O PL 3/2024, aprovado no Câmara dos Deputados na semana passada, traz mudanças que serão positivas para a Lei de Recuperação e Falências, que não tem sido capaz de garantir a eficiência do processo falimentar, seja do ponto de vista dos credores, seja da sociedade como um todo. Essa avaliação é do professor Eduardo Secchi Munhoz, da Universidade de São

Chegará ao Senado nos próximos dias a proposta que reformula a chamada Lei de Falências com o objetivo de simplificar e dar maior segurança jurídica à falência e aumentar o poder decisório dos credores no processo. De autoria do Poder Executivo, o PL 3/2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, com alterações. Entre outros pontos, o texto