A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é lícita a cláusula que prevê a convocação de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência. Segundo o colegiado, a deliberação da assembleia geral sobre o conteúdo do plano de recuperação é soberana,

Um importante produtor rural com quase meio século de atuação no agronegócio brasileiro, obteve, no na Justiça do Mato Grosso do Sul, recentemente, a aprovação do seu pedido de recuperação judicial. O produtor, que iniciou suas atividades em 1972, é reconhecido por sua extensa operação no cultivo de grãos e criação de gado. Representado no processo pelos advogados João Domingos,

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), vai estabelecer uma tese sobre a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas geradas pelas vendas de mercadorias de origem nacional feitas a pessoas físicas dentro da área abrangida

As empresas que pediram a recuperação judicial antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), precisam fazer a regularização fiscal antes de obter a homologação do plano aprovado pelos credores. E cabe ao juiz determinar um prazo razoável para isso. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a taxa de juros dos Certificados de Depósitos Bancários (CDI) não pode ser utilizada para fins de correção monetária. A medida corrige uma distorção que prejudicava as empresas em regime de recuperação judicial (RJ). Com a decisão da Corte, elas voltam a ter condições de honrar compromissos e

A empresa 123 Milhas, que está em recuperação judicial, criou um site, a pedido da Justiça de Minas Gerais, para reunir os dados de todos os consumidores lesados e com valores a receber, por conta dos pacotes de viagem vendidos, mas não disponibilizados. Este site receberá todos os documentos que comprovem as compras feitas pelos consumidores, como, por exemplo, o