ATO SEGJUD.GP Nº 247, DE 11 DE JULHO DE 2019. Disponibilizado no DeJT de 12/07/2019 Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT. O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

Medidas foram lançadas pelo presidente da República e garantem segurança do trabalhador. Regras para gerar mais empregos ais segurança para o trabalhador e regras claras para estimular a economia, além de gerar empregos. Essas são as principais vantagens do processo de Modernização da Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho, lançado nesta terça-feira (30) no Palácio do Planalto.

Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado um projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir a contribuição sindical por meio de desconto em folha de pagamento e sem anuência dos empregados. O texto (PL 3.814/2019), da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), tem por objetivo restaurar o objetivo da Medida Provisória 873/2019, que perdeu a validade

O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por

O Projeto de Lei 3248/19 determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem (Lei 9.307/96) como formas de solução consensual de conflitos. O texto acrescenta dispositivo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não podem mais pairar dúvidas sobre a possibilidade de as pessoas com deficiência

A melhoria das condições para micro e pequenas empresas (MPEs) entrarem com pedido de recuperação judicial é o objetivo de projeto (PL 4.108/2019) do senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Segundo o senador, o objetivo é agilizar o processo e diminuir a burocracia para que essas empresas possam levar adiante sua recuperação judicial ou mesmo sua falência. — Defendemos a criação de