A isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial prevista na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplica aos recursos interpostos depois da entrada em vigor da alteração. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer o direito da UTC Engenharia de não efetuar o depósito recursal, por estar em recuperação judicial. O Tribunal Regional do Trabalho

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de outubro, por 311 votos a 1, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6229/05, que tramita em conjunto com o PL 10220/18, do Poder Executivo, sobre a reformulação da lei de recuperação judicial (Lei 11.101/05). Também foi aprovada, por 325 votos a 18, a urgência para o

Após o Governo assinar MP de incentivo à regularização de dívidas com união, especialistas avaliam a medida como um alívio para empresários. De acordo com advogados tributaristas, o parcelamento das dívidas tributárias (art. 10, Lei 10522/02) não implica na redução do débito. A medida também beneficia empresas que pretendem entrar com o recurso da Recuperação Judicial (RJ). Essa flexibilização, segundo advogados

A 2ª seção do STJ julgou conflito de competência entre juízo que processa falência de suposta devedora – e afirma que os bens dados em garantia são de propriedade da massa falida – e juízo arbitral, que não libera os referidos bens pois considera que lhe compete decidir sobre o mérito de descumprimento das obrigações. Por decisão unânime, a seção acompanhou

Com base no princípio do poluidor pagador e em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa pela doença de um trabalhador. Segundo o juiz, como a matéria envolve a tutela ao meio ambiente do trabalho, a responsabilidade da empresa reclamada deve ser analisada

Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário. No caso, a empresa, que está em recuperação judicial, teve o pedido de parcelamento de débito fiscal aceito pelo juízo responsável pela recuperação. Porém, a Secretaria de