O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu na sexta-feira, 22, o fim dos encargos sobre a folha de pagamento de empregados. Segundo ele, esse é o encargo “mais cruel que existe”. “Vamos acabar com o imposto mais cruel que existe no Brasil, o imposto sobre folha de pagamento. Você tira da informalidade. Você tem, de um lado, o ganho de

A recuperação judicial de empresas tem como fundamento a ética da solidariedade, em que se visa atender aos interesses das partes envolvidas e harmonizar os direitos de cada um, em vez de estabelecer o confronto entre devedor e credores, sendo, portanto, um procedimento de sacrifício. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 de novembro, a maioria dos ministros do pleno do TST entendeu que o benefício não vale para esse tipo de trabalho, regido pela Lei 6.019/74, norma que regulamentou o trabalho temporário. Com a decisão,

Repleto de oportunidades, setor de infraestrutura apresenta demanda expressiva por projetos em praticamente todos os campos: energia, mobilidade urbana, água e saneamento, gestão de resíduos, transporte, telecomunicações, oil and gas, entre outros. Em recente evento promovido pelo CESA, o ministro André Mendonça, da AGU, afirmou que o país está no momento mais propício para se investir. De acordo com ele,

“Cuidando-se de bens do falido, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, compete ao juízo do processo falimentar decidir o que entender de direito a respeito deles.” A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou esse entendimento ao julgar conflito de competência entre o juízo que processa a autofalência de suposta devedora

A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que discutem a aplicação da regra do artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar