A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete à Justiça Federal julgar ação de indenização movida contra a União e uma estatal sob seu controle, ainda que o estatuto da empresa preveja a obrigatoriedade da arbitragem no caso de controvérsias entre os acionistas ou entre eles e a própria companhia. Para o colegiado, embora a administração

​​No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional designado para apurar os haveres do sócio excluído. Nessa hipótese, não pode ser aplicada a regra do parágrafo 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil de 2015, já que o rateio das despesas exige manifestação expressa e

Um trabalhador que processou financeira e banco onde trabalhou teve todos os pedidos negados e acabou condenado em R$ 45,6 mil por honorários de sucumbência. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Fabiano Gomes de Oliveira, da 3ª vara do Trabalho de Londrina/PR. Na ação, o ex-funcionário postulou diferenças de comissões, horas extras, férias e outras verbas trabalhistas. Alegou, ainda,

A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve indenização por dano moral, em R$ 10 mil, que um trabalhador receberá por ser submetido a revistas diárias em seus pertences na frente de clientes e outros funcionários. O colegiado considerou que a revista ocorreu de forma abusiva, violando a privacidade e a intimidade do autor. O homem ajuizou ação contra

O juiz do Trabalho Pedro Etienne Arreguy Conrado, da 1ª vara de Santos/SP, condenou a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos em indenização e multa por litigância de má-fé em reclamação trabalhista. O autor postulou, entre outros requerimentos, a inclusão de verbas salariais no cálculo do pagamento de remuneração de horas extras. O magistrado constatou que a reclamada não

Valores a serem apurados em liquidação de sentença limitam-se às quantias indicadas na petição inicial da reclamação trabalhista. Com este entendimento, a 5ª turma do TST determinou que valores devidos pela Ambev S. A. a um engenheiro químico que trabalhou na empresa por 29 anos limitam-se aos montantes indicados por ele na reclamação trabalhista. Para o colegiado, seguindo regra do