A Lei de Falências e Recuperação Judicial passa por um processo de transformação. Com o intuito de trazer mais segurança jurídica, o Congresso Nacional deve analisar nos próximos dias uma série de mudanças que foram propostas e que, segundo representantes da Fazenda Nacional, vão melhorar a produtividade econômica e estimular o mercado de crédito. As alterações relacionadas à falência estão

Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode permitir a suspensão da cobranças de dívidas contra empresas em recuperação judicial. Advogados dessa área alegam que o bloqueio de bens inviabiliza outros pagamentos e o próprio funcionamento da empresa em crise. A 2ª Seção do STJ, que julga temas ligados ao direito privado, entende que a recuperação deve ser preservada.

O plenáriodo STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 10.544/00, de SP, 10.544/00, que alterou os critérios de repasse do ICMS e do IPVA de forma a aumentar a cota destinada aos municípios que tenham áreas com restrição ambiental. Decisão ocorreu no julgamento da ADIn 2.421, durante sessão virtual encerrada em dezembro de 2019. O ministro Gilmar Mendes, relator,

A Ajufe ajuizou ação no STF para questionar dispositivo da reforma da Previdência (EC 103/19) que estabelece regras de transição para aposentadorias e anula aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social com contagem recíproca de tempo do regime geral sem o recolhimento da respectiva contribuição. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a Ajufe, a medida, prevista

A 1ª turma do STJ afastou multa fiscal em face de instituição financeira submetida ao regime jurídico especial da liquidação extrajudicial. Para o colegiago, é inviável a cobrança de multa fiscal na liquidação extrajudicial, a teor do disposto na lei 6.024/74. Caso Consta nos autos que o banco entrou com ação de embargos contra a Fazenda Estadual do Pernambuco solicitando a extinção

A 18ª câmara Cível do TJ/PR decidiu manter o plano de recuperação judicial do Grupo Seara ao julgar diversos agravos de instrumentos que guerreavam a decisão que homologou a recuperação da empresa. A Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários, com sede no Paraná, é uma trading de grãos – intermediadora entre produtores locais e importadores de grãos. O valor total