A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o herdeiro de um empregado falecido da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) seja citado para que se dê prosseguimento a um processo em que seu pai era parte. Segundo a SDI-2, é incabível a extinção do processo, conforme havia decidido o Tribunal Regional do

O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Para o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS), condicionar o acesso a recursos na Justiça do Trabalho ao pagamento do

A maioria dos estados não tem espaço fiscal para reduzir a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, disse o governador de São Paulo, João Doria. Ele pediu que o presidente Jair Bolsonaro convide os governadores para discutir o tema e que o Executivo federal tome iniciativas para reduzir a carga tributária sobre os

Os brasileiros pagaram R$ 300 bilhões em impostos desde o início deste ano. O valor foi atingido no dia 5, às 13h50, de acordo com o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O montante corresponde ao total pago para a União, estados e municípios na forma de impostos, taxas, multas e contribuições. A arrecadação de R$ 300 bilhões

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu no dia 5 negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. Trata-se da primeira decisão da última instância trabalhista sobre o tema. A medida tem efeito imediato somente para o caso de um motorista específico, mas abre o primeiro precedente do tipo no

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial. Ao analisar o pedido de tutela provisória, o ministro João