A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de um aposentado do Banco do Brasil de recolhimento das contribuições a entidade de previdência privada sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. O banco foi condenado na reclamação trabalhista ao pagamento de valores relativos a auxílio-alimentação e horas extras. O juízo

O Projeto de Lei 1781/20 cria regras transitórias para o processo de recuperação judicial de empresas durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Entre outras alterações, prorroga o prazo para o início da execução da dívida e prevê a realização de assembleias de credores por meio virtual. Autor do projeto, o

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso de recuperação judicial. A sentença foi dada no caso de uma profissional da cidade de Fazenda Vilanova (RS), que pleiteava o pagamento de verbas rescisórias por parte da companhia que arrematou a empresa em que ela trabalhava. Contratada inicialmente

Uma proposta legislativa quer alterar os requisitos para que as empresas possam recorrer a uma Recuperação Judicial e Extrajudicial, e se manterem abertas após a crise econômica gerada pelo coronavírus. A medida vai facilitar a negociação e conciliação com os credores, e ainda pretende evitar que os patrimônios sejam bloqueados pela Justiça. É unanimidade entre os empresários que as medidas

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia

O juiz de Direito João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, permitiu a flexibilização de cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado para uma empresa de metalurgia. Com a decisão, a empresa terá 60 dias para apresentar novo aditivo ao plano e 15 dias para mostrar solução alternativa de adimplemento parcial do