O ministro Douglas Alencar, do TST, reformou acórdão para condenar instituição financeira ao pagamento do intervalo intrajornada nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto. O TRT da 2ª região havia reformado a sentença para excluir a condenação do pagamento das horas intervalares sob o entendimento de que, para os períodos em que não foram juntados os

O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. Por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das

Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. “As imunidades previstas pelos

O juiz de Direito Gilmar Luiz Coelho, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar a uma construtora para suspender cobrança de protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi. Ao decidir, magistrado considerou que a empresa foi impactada negativamente pela pandemia de covid-19. Consta nos autos que, com a necessidade de isolamento social e recomendações da OMS e autoridades

A Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT) enviou ofício à presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, pedindo que juízes possam decidir previamente, e não só depois da designação de audiência, quais processos devem seguir seu curso por meio remoto. Segundo o presidente da Associação, juiz Otávio Amaral Calvet, as disposições que tratam das audiências

O Brasil deve criar uma jurisprudência tributária mais flexível para lidar com o cenário de crise provocado pelo novo coronavírus. Essa foi a tese defendida por especialistas em debate online na TV ConJur. A discussão ocorreu na terça-feira, 19/5, no seminário virtual “Saída de Emergência”, que teve como tema “Os Crimes Tributários em Tempos de Calamidade e Crise Econômica”. O programa foi