O ministro Vieira de Mello Filho, do TST, deu seguimento a recurso extraordinário no qual se discute a aplicação do IPCA-EE ou TR, como índice de correção dos débitos trabalhistas. Para o ministro, debate jurídico em torno do fator de correção remanesce latente. O recurso foi interposto por uma empresa de telefonia contra acórdão do TST por meio do qual

O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª vara Federal do RJ, determinou que o Inmetro reverta o cancelamento injustificado do registro de uma empresa e condenou o órgão ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil. A empresa atuante no ramo de recauchutagem de pneus e outros serviços ajuizou

Representantes legais, executivos e responsáveis pela condução e gerenciamento das áreas de compliance e, principalmente, de Recursos Humanos das empresas correm riscos de imputação criminal se não adorarem medidas mitigadoras de riscos de contaminação pela covid-19. A análise é do advogado criminalista David Rechulski, especialista em criminal compliance e titular do escritório David Rechulski, Advogados. “Em tempos de tanta incerteza,

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA). Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e reconheceu o caráter remuneratório da

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar. Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que

Os pedidos de recuperação judicial devem bater recorde nesse ano. No dia 21 de maio, a Câmara aprovou um projeto de lei que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial para tentar evitar que outras companhias cheguem a esse ponto. A proposta, que segue para análise do Senado Federal, suspende por 30 dias as execuções judiciais e extrajudiciais de dívidas