A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a agravo para determinar que diante da inclusão de ex-sócios no polo passivo de execução, eles só responderão por débitos no limite da soma recebida na dissolução. A exequente ajuizou ação de cobrança ante a inadimplência referente a prêmios mensais relativos ao contrato de prestação de serviços médicos e

Por unanimidade, o STF decidiu que, em relação às contribuições ao PIS – Programa de Integração Social e à Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. De acordo com a decisão no âmbito do RE 587.108, com repercussão geral (Tema 179), os créditos

A 1ª turma do TST rejeitou recurso de uma empresa de transportes contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas funções e não foi reintegrado. Segundo o colegiado, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST sobre a matéria. Na

A 4ª turma do TST rejeitou recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado, apesar de ter aderido ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI). De acordo com os ministros, a adesão não impede a continuidade do benefício, desde que o empregado já tenha participado dele por dez

Em decisão unânime, a 5ª turma do TST rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S. A. que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer sem depositar o valor da execução ou oferecer bens à penhora. A empresa foi condenada em ação movida por uma operadora de telemarketing terceirizada. Na fase de execução da sentença, sustentou

A isenção do depósito recursal prevista no §10, art. 899 da CLT, para as empresas em recuperação judicial não se estende às custas processuais. Assim definiu o Tribunal Pleno do TRTda 9ª região ao uniformizar jurisprudência da Corte. Decisão se deu em sessão telepresencial, quando os desembargadores da Corte admitiram o incidente de uniformização de jurisprudência reconhecendo a divergência de