O juiz do Trabalho Sergio Alexandre Resende Nunes, da vara de Patrocínio/MG, determinou a reversão da justa causa aplicada a trabalhador que fez viagem turística durante período de afastamento médico. O autor alegou que caiu do telhado de sua residência e que, mesmo com dor insuportável, trabalhou nos dois dias seguintes, mas após ir ao pronto socorro, teve constatada uma

Um empresário do ramo de calçados conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A liminar foi deferida pela juíza Federal Tathiane Menezes da Rocha Pinto, do JEF da 3ª região. O autor propôs a ação em face da União, objetivando a suspensão do crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins incidentes sobre o valor do

Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que é constitucional o creditamento de ICMS sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel e cedidos em comodato (modalidade de empréstimo) a clientes é constitucional. Por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas

O PL 4.633/20 veda a inscrição, em cadastros de proteção ao crédito, dos empregados que forem demitidos durante estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. O texto em análise na Câmara também determina a suspensão das inscrições que já tenham sido realizadas durante a pandemia, no prazo de até 15 dias da publicação da lei, caso aprovada. A proposta foi

É legítima a decisão do chefe do Poder Executivo de antecipar ou não do pagamento do 13º salário. Essa discricionariedade, por obvio, não é absoluta e rende-se à métrica para evitar arbitrariedade, consistente na conditio jurisda disponibilidade financeira. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, mandado de segurança impetrado contra ato

O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista no julgamento de recurso que trata da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O pedido de vista foi feito com o placar empatado em 3×3. O acórdão recorrido, do TRF da 4ª região, decidiu pela validade da inclusão do ICMS