Por desrespeito à jurisprudência que veta compensação, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Arnaldo Rossato & Cia. Ltda., de Nova Palma (RS), que pretendia deduzir os valores do seguro de vida da indenização por danos morais a ser paga à viúva e ao filho recebido de um motorista de cargas internacional vítima de

Em acórdão publicado nesta sexta-feira (25/9), o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o novo prazo para apresentação de exceção de incompetência no processo trabalhista, de cinco dias — estabelecido pela Lei 13.467/2017 —, tem caráter de preclusão. Ou seja, a perda do prazo determina também a perda do direito de se manifestar sobre determinado ato no processo. Antes da

O restaurante Albertina, na zona Oeste de São Paulo, retrata o atual cenário do setor turístico no País. Atropelado pelos efeitos da pandemia, o estabelecimento anunciou em julho passado o encerramento de suas atividades, depois de mais de cem dias de portas fechadas. “Ninguém quer fechar, porque significa demitir pessoas e desistir de um investimento econômico, pessoal e profissional. É

Não cabe intervenção do juízo recuperacional em litígios envolvendo créditos extraconcursais, não devendo se imiscuir em relações contratuais não sujeitas ao concurso de credores, resguardada a prudência de evitar que, sem o devido contraditório, sejam desprezados os efeitos que o evento grave e inesperado também produz diante da contraparte negocial. Esse entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do

O juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, da JF/PE, julgou procedente ação de empresa que buscou a exclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins. A autora alegou que os valores percebidos a título de ICMS, quando da venda dos seus produtos, não constituem receita bruta ou faturamento da empresa, base de cálculo

A 6ª turma do STJ proveu recurso do MP/SC para afastar a extinção da punibilidade em caso de sonegação de ICMS, restabelecendo a causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade diante do valor sonegado – mais de R$ 2 milhões. O parquet recorreu de decisão do tribunal estadual que deu parcial provimento à apelação da defesa