A simples juntada de documentos complementares não resulta em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel objeto de ação de usucapião após a citação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que possibilitou

Baseando-se em decisão do STJ (REsp 1.221.170), segundo a qual o “insumo” que pode gerar crédito referente ao PIS e à Cofins é toda despesa essencial ou, ao menos, relevante ao desenvolvimento da atividade econômica, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são essenciais à atividade de

Valores em comissão pagos por corretoras de valor e câmbio pela atuação de agentes autônomos de investimento devem compor base de cálculo do PIS e Cofins. Esses profissionais não fazem intermediação financeira em favor das instituições. Por isso, sua remuneração não está sujeita à dedutibilidade garantida pela Lei nº 9.718/98. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de

O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Ainda que seja relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, o registro é desnecessário para demonstrar que exerce a atividade há pelo menos dois, podendo haver comprovação por outras formas, principalmente levando-se em conta o período anterior à inscrição. Com esse

Os aeronautas da Latam aceitaram que o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) inicie negociações com a empresa para a redução permanente dos salários da tripulação, na esteira da crise provocada pela pandemia. A deliberação em favor das conversas saiu na última sexta-feira (2) com o fim de uma votação interna com os associados. A redução de salários passou a ser

Uma empresa que foi concessionária do serviço de transporte público na cidade de Anápolis (GO), atualmente em recuperação judicial, garantiu na Justiça o direito de suspender a execução fiscal da dívida ativa, proposta pelo município, até o fim do julgamento do recurso. A decisão é do desembargador relator Gilberto Marques Filho, que reformou decisão de primeiro grau que havia negado