Mais da metade das pequenas e médias empresas europeias diz que corre risco de pedir recuperação judicial em um ano se as receitas não aumentarem, o que destaca a amplitude dos estragos causados pela crise de covid-19. Uma em cada cinco empresas na Itália e na França espera entrar com pedido de insolvência em seis meses, de acordo com pesquisa da McKinsey feita em agosto

O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Cível Federal de São Paulo, autorizou que uma empresa sueca, do ramo de construção, não seja submetida ao pagamento da CPP – Contribuição Previdenciária Patronal que incide sobre verbas remuneratórias em razão de acordos ou condenações em ações trabalhistas, quando for optante pelo regime da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita

A questão da possibilidade de penhorar os valores do auxílio emergencial têm gerado decisões divergentes na Justiça do Trabalho: o TRT da 3ª região, em Minas Gerais, decidiu confirmar sentença e liberar os valores penhorados de um sócio para pagar dívida trabalhista de um ex-funcionário. Já no Rio Grande do Norte, o TRT da 21ª região manteve os valores bloqueados

Segue em tramite o Projeto de Lei nº 10220/2018 da Câmara dos Deputados que visa alterar e atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Conforme disposições apresentadas, a decretação da falência, deferimento do processamento da recuperação judicial e a homologação de plano de recuperação extrajudicial serão sucedidos de

Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses,

O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, homologou o plano de recuperação extrajudicial da Odebrecht Engenharia e Construção, uma das empresas do Grupo Odebrecht. Com dívidas de aproximadamente R$ 3,3 bilhões, a empresa protocolou o pedido de recuperação extrajudicial em agosto deste ano. Em seguida, o plano foi aprovado em assembleia-geral por