Empresa que atua na prestação de projetos e obras de engenharia conseguiu, liminarmente, prorrogar a validade da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União pelo prazo de 90 dias, em razão da pandemia do coronavírus. A decisão é da juíza Federal Marisa Claudia Goncalves Cucio, de SP. Segundo a

O juiz do Trabalho substituto Cleiton William Kraemer Poerner, de Porto Velho/RO, reconheceu como doença ocupacional a contaminação por covid-19 de motorista de ambulância. O magistrado ainda condenou a empresa ao pagamento de verbas indenizatórias pelo período de estabilidade. O empregado, que atuava como motorista na empresa responsável por terceirização de ambulâncias para hospitais da região, alegou ter contraído a

Credores do Grupo Moreno aprovaram o plano de recuperação judicial das empresas do grupo, que agora será enviado para homologação da Justiça. O plano prevê o pagamento de R$ 1 bilhão aos credores concursais e extraconcursais. O plano foi aprovado por 97,66% dos credores trabalhistas, 100% dos credores com garantia real, mais de 95% dos credores quirografários e mais de

Nesta quarta-feira, 11, o plenário do STF deu início ao julgamento de duas ações para saber se é necessária a edição de lei complementar visando a cobrança da diferença de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais, envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Até o momento, votaram os dois relatores – ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli – pela necessidade de

A 7ª turma do TRT da 1ª região reformou sentença para enquadrar uma funcionária de um supermercado na categoria dos financiários, uma vez que ela também exercia atividades de oferecimento de produtos de um banco. A decisão também determinou que a funcionária seja indenizada por danos morais no valor de R$ 15 mil, por tratamento vexatório na cobrança de metas.

Empresa do setor de alimentos de Goiás conseguiu, liminarmente, suspender o pagamento de tributos destinados a terceiros, o Sistema S. Decisão é do desembargador Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1ª região. Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou jurisprudência do STJ que analisou que a entrada em vigor da lei 6.950/81unificou a base contributiva das empresas para a