Para que um trabalhador tenha direito a receber o adicional de transferência, é preciso haver caráter provisório e mudança de domicílio. Esse entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir da condenação imposta à Mercedes-Benz do Brasil Ltda. o pagamento do adicional a um metalúrgico que, contratado em Juiz de Fora (MG), passou duas temporadas nos Estados Unidos

Aprovado pelo Senado e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), traz diversos pontos positivos, como a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recuperação judicial e poder oferecer garantias adicionais para obter financiamento. A opinião é do ministro do Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a legitimidade recursal do MP e reduziu

Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andamento da recuperação judicial, sua competência não abrange toda e qualquer ação proposta em desfavor da empresa recuperanda. Uma das exceções é a ação de despejo, que deve tramitar na vara comum. Essa foi a conclusão alcançada por unanimidade pela 2ª Seção do Superior Tribunal

Nesta terça-feira, 17, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do ministério da Economia, publicou nota técnica que diz que o empregado que teve redução na jornada de trabalho e no salário em razão da pandemia do coronavírus deve receber o 13º com base no salário integral. Segundo o documento, esta regra deve ser observada especialmente nos casos em que

O empresário rural, embora precise estar registrado na junta comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigidos na lei que regula a recuperação judicial – lei 11.101/05. Este entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ. Com a decisão, as duas turmas de direito