A juíza Rosana Ferri, da 2ª vara Cível Federal de São Paulo, deferiu liminar e autorizou a Centauro, rede de artigos desportivos do grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Esse tipo de compensação, também conhecida como compensação cruzada, tornou-se possível a

O juiz Antonio Umberto de Souza Junior, titular da 6ª vara do Trabalho de Brasília, declarou a nulidade de um aditivo a norma coletiva, que desobrigou hotel e empresa de turismo a pagar aviso prévio indenizado em decorrência da pandemia. A norma permitia, ainda, a redução para 20% da indenização sobre o FGTS nas demissões sem justa causa. Para o

Está suspensa decisão que impedia uma instituição financeira de realizar dispensas sem justa causa (individuais e coletivas) durante a pandemia da covid-19 e impunha a obrigação de reintegrar funcionários demitidos durante esse período. A determinação é do corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, o ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, em decisão liminar. O banco acionou o TST após decisão

O juiz de Direito Rodrigo Peres Servidone Nagase, da 1ª vara Cível de Araras/SP, suspendeu a averbação da carta de arrematação de um imóvel. Em liminar, o magistrado considerou que o imóvel foi leiloado por cerca de 20% do valor atual da propriedade. O proprietário do imóvel havia sido executado em 2000, tendo a 1ª vara Cível do Foro de

A 3ª turma Cível do TJ/DF afastou de recuperação judicial crédito devido por construtora que havia feito acordo para realizar reparos estruturais em condomínio. Após deferida a recuperação judicial, a construtora abandonou as obras. No caso, o prazo para finalização das obrigações venceu após o deferimento da recuperação judicial e, por essa razão, o condomínio sustentou que o crédito, por

Funcionário não pode ser demitido se estiver inapto para o desempenho de suas funções. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ) ordenou o Itaú Unibanco a reintegrar um bancário dispensado quando estava com cirurgia marcada e recebendo benefício acidentário. Representado pelo Sindicato dos Bancários de Nova Friburgo e Região, que tem assessoria do escritório Stamato,