A não concessão ao trabalhador de intervalo para recuperação térmica acarreta no pagamento de horas extras, ainda que o empregado receba adicional de insalubridade pela exposição ao calor. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por unanimidade a Biosev Bioenergia S.A. a pagar as horas adicionais a um cortador de cana-de-açúcar do interior de São Paulo. Na

A competência para julgar ação trabalhista é da vara que tenha jurisdição no local em que houve a prestação de serviços, mesmo que o empregado resida em outro Estado da Federação. Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, do TST. No caso em tela, o empregado prestou serviços na cidade de Chapadão do Céu/GO e depois

A Rede Sustentabilidade ajuizou no STF ação requerendo que a Corte determine ao Executivo e Legislativo a elaboração, em seis meses, de uma proposta de reforma que corrija a regressividade do sistema tributário brasileiro. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. O partido sustenta que uma série de atos omissivos e comissivos do Executivo e do Legislativo transformam

A decisão de tomar ou não a vacina contra a covid-19 ainda é bastante controversa entre a população. Mas será que, em caso de recusa ao imunizante, o trabalhador pode ser demitido pelo seu empregador? Segundo especialista ouvida pelo Migalhas, depende. A advogada Maria Lucia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados) explica que, hoje, o assunto não tem regra legal estatal aplicável.

Diante do avanço da pandemia de covid-19, alguns Estados e municípios, como Belo Horizonte, Florianópolis, São Paulo, Salvador, Recife e Rio de Janeiro, onde acontecem as principais atrações da festa preferida dos brasileiros, cancelaram ou suspenderam os eventos de Carnaval para não causar aglomeração e evitar a proliferação do novo coronavírus. E isso tem gerado inúmeras dúvidas nas empresas e

Justiça de SP determina, liminarmente, o restabelecimento, no prazo de 48h, de plano de saúde de viúva dependente do segurado titular falecido. A decisão é do juiz de Direito Rubens Pedreiro Lopes, da 4ª vara Cível do Tatuapé/SP. A mulher acionou a Justiça com o objetivo de compelir o plano de saúde a mantê-la como dependente no quadro de beneficiários