Como guardião da Constituição brasileira, o Supremo Tribunal Federal tem atuado não só para garantir direitos fundamentais, como a igualdade de gênero, mas também reparar desconformidades históricas infligidas contra as mulheres. Em diversos casos julgados no Plenário da Corte, como os apresentados a seguir, a proteção às mulheres norteou os votos e manifestações das ministras e dos ministros criando importantes

Na tarde de ontem, 18, o plenário do STF excluiu a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). A Corte, no entanto, decidiu que, nessas operações, incide o ISS. A modulação dos efeitos da decisão será analisada na próxima semana. O advogado Georgios Theodoros Anastassiadis (Gaia Silva Gaede Advogados) explica

O TRF da 2ª região deve reexaminar admissibilidade de recurso extraordinário para saber se empresa que concede convênios de saúde a seus empregados como benefício trabalhista – junto a médicos, clínicas e hospitais privados – deve ser considerada como operadora de plano. A determinação é da ministra Rosa Weber, do STF. Uma empresa do ramo industrial apresentou reclamação do Supremo

Os magistrados da 2ª turma do TRT da 2ª região mantiveram, por unanimidade de votos, decisão de 1º grau que confirmou a rescisão contratual por justa causa de uma empregada que ofendeu a honra de colegas de trabalho. No recurso, a funcionária pretendia a reversão da justa causa para dispensa imotivada, mas teve seu pedido negado. Na sentença, proferida pela

A SDI-1 do TST restabeleceu a condenação imposta à Cencosud Brasil S.A. ao pagamento de indenização de R$ 2.500 a uma comerciária de Aracaju/SE, por ter registrado as licenças médicas na carteira de trabalho dela. Para o colegiado, a medida pode prejudicar a obtenção de novo emprego. Na ação trabalhista, ajuizada na 7ª vara do Trabalho de Aracaju/SE, a comerciária

O juiz Federal Gabriel Herrera, da 21ª vara Cível de SP, reconheceu a prescrição de parcelas e consequente baixa da hipoteca de um imóvel por constatar que decorreram mais de 10 anos desde o restabelecimento da exigibilidade do crédito até que a Caixa adotasse qualquer medida de cobrança. Os autores alegaram que mesmo diante do inadimplemento da obrigação relativa a