Na quarta-feira, 17, o Congresso votou 29 vetos presidenciais. Dentre eles, a Casa derrubou 12 dos 14 vetos que tinham sido impostos pelo presidente Jair Bolsonaro à nova lei de falências. Um dos trechos isenta o comprador de bens de empresa em recuperação judicial ou falência de arcar com certas obrigações. Vetos a dois artigos foram rejeitados, permitindo isenções de imposto

O Banco BV não terá de pagar horas extras e diferenças de verbas rescisórias a trabalhadora que fazia jornada externa e não executava serviços bancários. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Marcia Suely Correa Moraes Bacelar, do TRT da 16ª região. A trabalhadora postulou o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A empresa em sua defesa alegou

A inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo plenário do STF. Segundo a corrente majoritária, o abatimento do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, em violação ao artigo 155, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que determina a

Por unanimidade, o plenário do STF decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à EC 87/15 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto. Caso Os ministros declararam a inconstitucionalidade da lei estadual 6.041/10, do Piauí, que

A 14ª câmara Cível do TJ/PR impediu atos expropriatórios de pequena propriedade rural dada em garantia na cédula de crédito bancário. Para o colegiado, é irrelevante o fato de o bem ter sido oferecido como garantia fiduciária ou hipotecária, pois o imóvel é protegido constitucionalmente. “Com efeito, a garantia constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser interpretada de modo

Em julgamento no plenário virtual, o ministro Marco Aurélio, do STF, considerou que não há obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. Até o pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiando o julgamento, o voto do relator foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. O caso concreto trata da demissão, em 2009, de 4.200 empregados