A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região negou pedido de impenhorabilidade de um imóvel no qual o executado afirmou que era seu único bem imóvel e onde residia com sua família. O colegiado, no entanto, considerou certidões lavradas por oficiais de justiça com declarações de moradores do edifício dizendo que o executado não residia no imóvel. O

Em julgamento no plenário virtual que se encerra na sexta-feira, 19, os ministros analisam o reconhecimento do direito de afastar a inclusão dos gastos com serviços de capatazia do valor aduaneiro para fins de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação. O relator, ministro Luiz Fux, considerou que o acolhimento da pretensão da empresa agravante demandaria a análise de legislação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente u​ma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas próprias contas, prática proibida pelo artigo 115, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA). O colegiado entendeu que, embora a empresa

Num ano marcado pela pandemia da covid-19 e pela forte queda na atividade econômica, as empresas conseguiram preservar o caixa e elevar a poupança em R$ 540 bilhões, para R$ 2,3 trilhões. Esse colchão de liquidez, no entanto, pode não ser suficiente para garantir que todos tenham uma passagem tranquila por 2021. Com o recrudescimento da pandemia e o vencimento

A Viação Reunidas conseguiu a suspensão de multa por inadimplemento de acordo em razão da pandemia de covid-19. A decisão é do desembargador Carlos Escher, da 4ª câmara Cível do TJ/GO. Conforme os autos do processo, as partes realizaram acordo para o pagamento do valor de R$ 1.604.882,76, de forma parcelada (26 parcelas), com vencimento todo dia 20 de cada

O desembargador Torres Marques, do TJ/SC, reconheceu a legitimidade do Figueirense Futebol Clube para buscar recuperação judicial. Para o magistrado, o fato de o clube ser classificado como “associação civil” não o impede de buscar a recuperação judicial, já que as atividades desenvolvidas pelo time constituem típico elemento de empresa. É a primeira possibilidade de recuperação judicial de clube de futebol