A recuperação judicial não pode ser autorizada sem a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou a decisão que homologou a recuperação judicial de uma empresa de hotéis. A União havia recorrido da decisão de primeira instância, alegando que a recuperação havia sido concedida sem a exigência de regularidade fiscal

Por não vislumbrar prejuízos aos demais credores nem violação à Lei 11.101/05, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu no plano de recuperação judicial de uma fabricante de açúcar um acordo trabalhista firmado com um ex-funcionário. O juízo de primeira instância havia incluído entre os créditos trabalhistas o valor de R$ 31 mil devido

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais homologou o pedido de recuperação judicial da Samarco. A produtora de minério de ferro é controlada pela Vale e pela BHP Billiton. O pedido foi feito na 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, capital do Estado. O juiz Adilon Cláver de Resende nomeou os administradores judiciais. O objetivo da mineradora com

Tradicional companhia no ensino superior e básico, a centenária Educação Metodista está perto de fazer seu pedido de recuperação judicial. Com dívidas de cerca de R$ 500 milhões e enfrentando dificuldades financeiras desde 2015, o grupo viu sua situação econômica se deteriorar em meio à pandemia de covid-19. Para conseguir preparar seu plano de recuperação, a controladora da Universidade Metodista,

O Órgão Especial do TJ/SP aprovou nesta quarta-feira, 14, a resolução 850/21, que estabelece e regulamenta o regime de teletrabalho na corte bandeirante no período pós-pandemia. O documento, que será publicado nesta quinta-feira, 15, no Diário da Justiça Eletrônico, apresenta os requerimentos, deveres e atribuições dos magistrados e servidores que atuarão de forma remota nas áreas judicial e administrativa. A

A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que condenou um empregador a indenizar ex-funcionário por fazê-lo perder o benefício do auxílio emergencial. O benefício foi negado porque o empregador não deu baixa no contrato de trabalho no tempo certo. O ex-empregado relatou que foi admitido em setembro de 2019 para exercer a função de pintor e pediu