Por decisão do juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial devem ser multados em R$ 50 mil para cada cobrança emitida. A decisão foi tomada em

A construtora Viver informou hoje (14) que pediu na justiça o encerramento de sua recuperação judicial, quase cinco anos após o início do processo. Segundo a companhia, após ter recebido cinco capitalizações desde 2018, com a conversão de dívidas em capital e o pagamento de credores, 98% de sua dívida habilitada foi quitada. Além disso, valores remanescentes e outros créditos

Iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Projeto Garimpopromove, com o uso de ferramentas tecnológicas e análise de dados, a destinação dos valores esquecidos em contas judiciais e recursais. Com isso, busca-se finalizar efetivamente a entrega da prestação jurisdicional, aumentando a utilidade do processo judicial trabalhista. Outro ponto importante é

A Justiça decretou o encerramento da recuperação judicial da Dedini Indústrias de Base, empresa que fabrica componentes e equipamentos para usinas de cana-de-açúcar. A decisão foi publicada na terça-feira, 15, pelo juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, da 2ª Vara Cível de Piracicaba (SP). O plano de recuperação judicial da empresa foi requerido em 2015 e aprovado em 2017.

Diante de sofrimento causado por conduta abusiva de empregador, que prejudica a prática de atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano ao empregado, cabe a aplicação da teoria do desvio produtivo, proveniente do Direito do Consumidor. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 17ª Região e que foi confirmado pelo Tribunal Superior do

Os municípios de Rio Doce (MG) e Santa Cruz do Escalvado (MG) ajuizaram, na terça-feira (1º/6), ação civil pública para cobrar das mineradoras responsáveis pelo rompimento de barragem de dejetos em Mariana, em 2015, os valores que deixaram de arrecadar em tributos pela produção de energia em uma usina hidrelétrica que foi soterrada. Trata-se da usina Risoleta Neves, conhecida como