Considerando a extensão do dano, o porte da empresa, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida, é possível aumentar o valor da indenização por danos morais diante de valor fixado de forma insuficiente para reparação do dano sofrido pelo empregado. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, dar

A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Mas é necessário impedir a transferência da titularidade do bem — da construtora para os compradores — antes da prolação de sentença em processo entre o banco e a construtora por ele financiada, para garantir o resultado útil do processo. Com esse entendimento, a 3ª

A Educação Metodista, mantenedora da Rede Metodista de Educação, protocolou, nesta sexta-feira, 9, seu plano de Recuperação Judicial na Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre. O plano prevê a venda de imóveis não utilizados em atividades educacionais para o pagamento das dívidas. Também garante que aproximadamente 90% dos credores trabalhistas receberão seus créditos integralmente. A próxima

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou recurso extraordinário da multinacional Louis Dreyfus Company Brasil S.A. contra o deferimento do pedido de recuperação judicial do produtor rural Alessandro Nicoli. Na decisão, o Ministro frisou que o STJ, que é a corte máxima a tratar da matéria, decidiu que a recuperação judicial é a maneira correta e legal

Por considerar que o bloqueio afetaria indiretamente a folha salarial da empresa, a 2ª Vara Cível de Diadema (SP) determinou a restituição de valores de uma devedora do Banco do Brasil que haviam sido penhorados pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). No início deste mês de junho, a ré havia sofrido o bloqueio de cerca de R$ 30

O serviço considera-se prestado no momento em que é encerrado o procedimento de carga da embarcação, sendo irrelevante o destino do produto. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de uma empresa de logística e operações portuárias por isenção no ISS sobre suas atividades de estiva. Na ação, a