A 5ª turma do TST confirmou a decisão que assegurou o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee, que recebia menos que o mínimo legal para a sua profissão. O colegiado considerou que a lei federal que fixa o piso salarial dos engenheiros deve prevalecer sobre a convenção coletiva, que estabelecia um salário reduzido para profissionais recém-formados,

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (10/9) se fundações de Direito Privado sem fins lucrativos têm direito a pedir recuperação judicial. O tema é inédito em julgamentos colegiados, e a análise foi interrompida por pedido de vista dos ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi, após o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas

Ministro Alexandre de Moraes garantiu à empresa pública Federal NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. prerrogativas da Fazenda Pública, determinando que se submeta ao regime de precatórios para o pagamento de dívidas trabalhistas. O que é a NAV Brasil? Trata-se de empresa pública Federal, vinculada ao ministério da Defesa. Ela foi criada pela lei 13.903/19, como resultado da cisão parcial

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a penhora de contas dos sócios da empresa para ressarcir um consumidor. Nesta quinta-feira, a Juíza Sonia Maria Monteiro, da Comarca da Capital fluminense, acolheu o requerimento de um passageiro e determinou a penhora das contas bancárias dos sócios da 123 Milhas, Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira. Nos autos,

A Justiça decretou o encerramento do processo de recuperação judicial da JW Equipamentos, uma das principais fornecedoras de equipamentos para produção de etanol para o setor bioenergético, localizada em Sertãozinho (SP). O plano de recuperação teve suas etapas cumpridas até mesmo antes do prazo legal, mostrando a seriedade em sua estruturação e condução, o que foi fundamental para a superação

A Odebrecht Engenharia e Construção (OEC) apresentou um plano de recuperação judicial que promete redefinir a trajetória da empresa em dificuldades financeiras na última segunda-feira (9). A estratégia, focada em reorganizar e estabilizar a companhia, inclui a criação de uma nova entidade empresarial e a reestruturação das dívidas. Criação de nova empresa e reestruturação das dívidas da Odebrecht O plano apresentado