Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso extraordinário que debatia a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DF) questiona

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) se pronunciou pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda e licenciamento de softwares e, a partir desse entendimento, eventuais dúvidas sobre as obrigações tributárias nessas operações devem ser formuladas aos municípios. A decisão foi tomada com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal

Ex-vendedor de uma administradora de consórcios será indenizado por danos morais após ter sido chamado por “nomes pejorativos” pelo supervisor durante o contrato de trabalho. A decisão é dos julgadores da 5ª turma do TRT da 3ª região, que confirmaram, por unanimidade, sentença proferida pelo juízo da 14ª vara do Trabalho de BH. A condenação levou em consideração ainda a

Por maioria de votos, a 7ª turma do TST rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o fato de que o contrato já durava mais de sete anos, o que revela certa estabilidade na relação e reforça

A 3ª turma do STJ reconheceu a ilegitimidade de agência marítima brasileira para figurar no polo passivo de execução movida por empresa canadense, em razão do não recebimento de valores devidos pela venda de combustível para um navio rebocador de bandeira das ilhas Cook, da Nova Zelândia. A empresa canadense vendeu, em 2015, 350 toneladas métricas de combustível para o

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado. A proposta obriga Estados e DF a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou