Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador e as funções do empregado não implicam, por sua natureza, exposição a risco, não é possível aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, mesmo que excepcionalmente o trabalhador fosse transportado para outras unidades da empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil de uma rede de supermercados pelo

A empresa em recuperação judicial só pode utilizar o recurso do conflito de competência quando houver, de fato, desentendimento entre o juiz da vara de execução fiscal — que determinou a penhora de bens da empresa — e o juiz que cuida do processo de reestruturação da devedora. Ou seja, é necessário que o juiz da recuperação informe que aquele bem

O CEO da Azul, John Rodgerson, voltou a falar nesta segunda-feira sobre o plano apresentado pela Latam a credores no âmbito do Chapter 11 nos Estados Unidos, equivalente à recuperação judicial do Brasil. “Estamos confiantes que nosso plano é o melhor (para credores da Latam). Vocês vão ouvir muito barulho nos próximos meses (sobre o plano), deixaremos os credores virem

O juízo prévio acerca dos fatos, oriundo da atuação em processo de falência, compromete a imparcialidade do juiz para julgar os crimes falimentares. Com esse entendimento, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Araras (SP) acatou exceção de suspeição apresentada pela defesa de um dos acusados da prática de crimes falimentares, reconhecendo que, em razão dos atos judiciais praticados no

A Avianca colombiana anunciou que está saindo do chamado Capítulo 11 da lei judicial nos Estados Unidos, o equivalente a recuperação brasileira, depois de dezoito meses de negociações e reestruturação de seu negócio. O processo ocorreu em 2019, ano de seu centenário e foi considerado um dos mais turbulentos e sombrios períodos pelo qual passou a tradicional empresa aérea colombiana. A

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu provimento a um recurso movido pelo Banco Itaú, contra decisão que havia suspendido o bloqueio de parcelas de um empréstimo feito ao grupo responsável pela Drogaria São Bento, um dos mais populares em Mato Grosso do Sul. Os valores haviam sido bloqueados porque a empresa estava em recuperação judicial, no