Por constatar a possibilidade de inviabilização da atividade da empresa e da própria recuperação judicial, a 1ª Vara de Porto Ferreira (SP) determinou o desbloqueio total de verbas constritas nos autos de uma execução fiscal. Além disso, o juízo das execuções foi proibido de promover outros bloqueios às contas da empresa pelos próximos seis meses. Desde 2018 estavam suspensas todas as ações

A Samarco, joint venture da brasileira Vale com o grupo anglo-australiano BHP, e seus credores falharam em conversas para um acordo de recuperação judicial em um primeiro momento, mas as negociações devem continuar, informaram ambos em comunicados separados nesta segunda-feira. Uma primeira proposta feita pela companhia havia sido rejeitada pelos credores em julho. Posteriormente, os dois lados fizeram novas propostas,

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, designou o juízo da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo como foro competente para decidir medidas urgentes de execuções contra a Viação Itapemirim, empresa do grupo Itapemirim, em recuperação judicial. Além disso, o ministro suspendeu os atos de execução promovidos por outro juízo contra a empresa. Na última sexta-feira, 17, o

O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta sexta-feira (24) a prorrogação de socorro financeiro a agricultores familiares em razão da pandemia de Covid-19, após a derrubada de veto integral pelo Congresso Nacional na semana passada. A Lei Assis Carvalho 2 (14.725/21), publicada no Diário Oficial da União, prevê ainda um auxílio de R$ 2.500 por família em situação de pobreza e

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça abriu um processo administrativo para apurar falhas na companhia aérea ITA, do grupo Itapemirim, e os danos causados aos consumidores. O governo enviou uma notificação urgente à empresa na sexta-feira (24), pedindo esclarecimentos em 20 dias. Caso eles não sejam respondidos adequadamente, a companhia pode ser punida. As sanções incluem

O repasse referente à participação que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último como forma de quitação do crédito tributário, não estando condicionado ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior