O Ministério Público de São Paulo protocolou na Justiça paulista uma petição para requerer a falência do Grupo Itapemirim, que está em recuperação judicial. O requerimento se ampara nos incisos IV e VI do artigo 73 da Lei 11.101/05. Segundo o inciso VI, por exemplo, o juiz deve decretar a falência da recuperanda “quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que

O princípio da informalidade nato ao direito processual do trabalho não pode servir como justificativa para o desleixo na produção de uma petição inicial. Mesmo quando se trata de pedidos implícitos, é necessário observar o disposto nos artigos 322, §1º e 323 do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria de forma expressa. Com base nesse entendimento, o juiz Guilherme

O investimento de dinheiro público na aquisição e construção de imóvel via Sistema Financeiro de Habitação (SFH) torna impossível que ele seja alvo de usucapião, mesmo que esteja abandonado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por pessoas que buscavam continuar na posse de um imóvel em um conjunto residencial de

É juridicamente irrelevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador. Isso porque o marco inicial para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Com base no Tema 1.048 do Superior Tribunal de

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de telemarketing a pagar indenização a uma empregada que, por apresentar atestado médico, foi punida com a não concessão de folgas-prêmio. Para o órgão, a conduta do empregador extrapolou limites do seu poder diretivo, uma vez que impediu seus empregados de usufruírem de direitos. Na reclamação trabalhista, a empregada

É possível ao Judiciário usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Inmetro contra acórdão do