São Paulo – Em mais um capítulo da disputa envolvendo a mineradora Samarco, o grupo de credores que detém R$ 26,4 bilhões da dívida da empresa rejeitou o novo plano de recuperação judicial apresentado pela companhia, há cerca de duas semanas. À Justiça, o grupo definiu que o plano carrega os “mesmos abusos”, beneficiando os acionistas da Samarco: a Vale

A 2ª seção do STJ estabeleceu que, após as alterações promovidas pela lei 14.112/20 na lei de recuperação judicial e falência, não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Para a configuração de conflito entre os juízos da recuperação e da

Uma empresa conseguiu a suspensão da exigibilidade do Difal do ICMS em 2022. A liminar é do juiz de Direito Peter Eckschmiedt, da 14ª vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pela decisão, fica proibida a imposição de sanções em razão do não recolhimento da diferença de alíquota. Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa contra suposto

Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida no ambiente de trabalho e, ainda, que as condições laborais exponham o trabalhador a risco diferenciado de contaminação, pela própria natureza da atividade ou pela negligência na prevenção pelo empregador. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)

O empregador somente será dispensado do pagamento do aviso prévio indenizado quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu expressamente a dispensa do cumprimento do aviso prévio.  Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento do aviso prévio indenizado a uma supervisora administrativa que um dia após sua dispensa já estava

A Justiça do Trabalho do Ceará condenou uma empresa de cerâmica a pagar indenização de R$ 50 mil, a titulo de dano moral coletivo, devido a duas mortes decorrentes de acidentes de trabalho e por descumprimento de normas de segurança. A decisão foi proferida pelo juiz Jaime Bezerra Araújo, da Vara do Trabalho de Iguatu, em ação civil pública movida