A 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Grande São Paulo homologou na última segunda-feira (18/4) o plano de recuperação extrajudicial da empresa de turismo Flytour. A recuperação extrajudicial é um acordo privado, fruto da negociação direta da devedora com seus credores, mas pode ser submetido à homologação judicial. O grupo econômico é formado por 17

Quem acessa o site da Ricardo Eletro procurando por promoções de televisores a máquinas de lavar pode ficar frustrado. Isso porque no site daquela que já foi a segunda maior varejista de eletrônicos do Brasil existem apenas alguns itens aleatórios à venda, como coleira antilatido, colchonetes para exercícios e um repelente eletrônico. Segundo o presidente da companhia, Pedro Bianchi, essa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com a seguinte redação: “Responsabilidade do arrematante pelos

A declaração de constitucionalidade da norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) não promoverá mudança radical no sistema tributário brasileiro, que, por outro lado, deverá ganhar segurança jurídica em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, segundo advogados tributaristas ouvidos pela ConJur. Alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC),

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para autorizar a American Bureau of Shipping a retirar os valores de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do seu ISS. Além disso, a

A exploração de atividade intelectual por dois ou mais profissionais, sem dedicação à atividade típica de empresário, enquadra-se na modalidade de sociedade simples, que não está sujeita à Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar parte de uma decisão de primeira instância