O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista para afastar a responsabilização da empresa Amadeus Brasil pelo pagamento de condenação imposta a outra pessoa jurídica,

Em recuperação judicial desde 2018, a Saraiva divulgou seu desempenho no primeiro trimestre deste ano, com prejuízo de R$ 6,9 milhões. O dado positivo é uma redução de 63% em relação ao prejuízo registrado no mesmo trimestre de 2021. O Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) recorrente, com inclusão do efeito do IFRS-16 nas despesas, foi de

É possível o Poder Judiciário nomear, a depender do caso, um watchdog, também conhecido como observador judicial, uma forma mais branda de intervenção na administração da sociedade. Utilizando esse entendimento como base, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a nomeação de um observador judicial (watchdog) para acompanhamento das atividades da Viação Itapemirim, com o

As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria. Com isso, os ministros definiram que o salário recebido durante o período de licença-maternidade não deve integrar a base de cálculo para a contribuição ao Sistema S, assim como já ocorre com as contribuições

O plano de recuperação judicial da incorporadora João Fortes foi aprovado, após dois anos de negociação, com a adesão de 73% dos credores. A negociação da dívida de R$ 1,3 bilhão teve assessoria do escritório Sergio Bermudes Advogados. A empresa, após enfrentar diversas crises nos últimos dez anos, como os distratos, derivados das rescisões de contratos que levaram a um

A exploração de atividade intelectual por dois ou mais profissionais, sem dedicação à atividade típica de empresário, enquadra-se na modalidade de sociedade simples, que não está sujeita à Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar parte de uma decisão de primeira instância